PORTARIA Nº166

PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO

(PORTARIA 166 – INMETRO)

Por diversas ocasiões durante os últimos anos houve conflitos entre fornecedores e clientes.

Por solicitação da ABRAVEST, para diminuir a quantidade de conflitos existentes, solicitamos aos órgãos competentes uma portaria que regulamentasse estas divergências.

Esta solicitação foi atendida pela Portaria 166 de 08 de abril de 2011 através do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por intermédio do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO.

Transcrevemos na íntegra a Portaria 166.
Esta é mais uma conquista da ABRAVEST!

Portaria nº 166, de 8 de abril de 2011.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007;

Considerando a Lei n° 5.956, de 03 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o emprego de fibras em produtos têxteis, e o Decreto n° 75.074, de 10 de dezembro de 1974, que a regulamenta;

Considerando as discussões realizadas no âmbito do Mercosul e a aprovação do Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis, através da Resolução Conmetro nº 02, de 06 de maio de 2008;

Considerando a necessidade de harmonizar, em nível nacional, os critérios para a fiscalização e coleta de amostras de produtos têxteis para a avaliação da fidedignidade das informações descritas no produto e as efetivamente constantes no produto têxtil, através de ensaios físico-químicos, resolve:

Art. 1º Aprovar o Procedimento de Fiscalização e Coleta de Amostras de Produtos Têxteis para a Avaliação da Fidedignidade das Informações, de acordo com o supramencionado Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis.

Art. 2º Disponibilizar o procedimento referenciado no artigo 1°, anexo a esta Portaria, no sitiohttp://www.inmetro.gov.br ou no endereço abaixo:

Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro

Rua da Estrela nº 67 – 2º Andar – Rio Comprido

20251-900 – Rio de Janeiro/RJ.

Art. 3º Determinar que, nas ações de fiscalização e nas coletas de amostras para ensaios físico-químicos, os órgãos delegados da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade do Inmetro deverão observar as disposições contidas no procedimento ora aprovado.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA

 

Procedimento de Fiscalização e Coleta de Amostras de Produtos Têxteis para a Avaliação da Fidedignidade das Informações.

 

SUMÁRIO

1. Objetivo

2. Campo de Aplicação

3. Definições

4. Responsabilidade

5. Siglas e Abreviaturas

6. Documentos de Referência

7. Documentos Complementares

8. Informações Obrigatórias nos Produtos

9. Metodologia

10. Anexo 1 – Instruções para Atendimento a Notificação

11. Anexo 2 – Declaração de Rastreabilidade


1.
OBJETIVO
Padronizar os critérios para os órgãos delegados da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade do Inmetro (RBMLQ-I) na fiscalização e coleta de amostras de produtos têxteis, para a realização de ensaios físico-químicos em complementação ao Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis, aprovado pela Resolução Conmetro n° 02, de 06 de maio de 2008.


2.
CAMPO DE APLICAÇÃO
Aplica-se à fiscalização e coleta de amostras de produtos têxteis contemplados no Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis, aprovado pela Resolução Conmetro n° 02, de 06 de maio de 2008.


3.
DEFINIÇÕES
3.1. Amostra: Quantidade de material têxtil, que poderá ser matéria prima ou material confeccionado, retirado do produto têxtil para avaliação físico-química.

3.2. Embalagem: Todo e qualquer invólucro ou envoltório utilizado para conter os produtos têxteis cujo ciclo industrial esteja concluído.

3.3. Erro formal: É aquele que se refere ao tipo das informações, sua afixação e demais requisitos exigíveis na apresentação das indicações constantes no “meio”.

3.4. Erro intrínseco: É aquele cujas informações no “meio” não correspondem às efetivamente existentes no produto têxtil.

3.5. Fibra têxtil ou filamento têxtil: Toda matéria natural, de origem vegetal, animal ou mineral, assim como toda matéria artificial ou sintética, que por sua alta relação entre seu comprimento e seu diâmetro, e ainda, por suas características de flexibilidade, suavidade, elasticidade, resistência, tenacidade e finura, está apta às aplicações têxteis.

3.6. Gramatura: Massa por unidade de área.

3.7. Hermeticamente fechado: Modo ou processo do fechamento de uma embalagem, de maneira a impedir a entrada ou saída de ar, ou embalagem que não pode ser aberta sem sua destruição total ou parcial.

3.8. Identificação fiscal: Registros tributários de pessoas jurídicas ou físicas, de acordo com as legislações vigentes dos Estados Partes do Mercosul.

3.9. Indústria de transformação: É o tipo de indústria que transforma a matéria-prima em algum tipo de produto comercial já a ponto de ser consumido ou usado.

3.10. Largura: Distância, perpendicular às ourelas, entre as laterais, de uma peça de tecido.

3.11. Meio: Instrumento (veículo) para indicar as informações obrigatórias tais como: etiquetas, selos, rótulos, decalques, carimbos, estampagem ou similares, desde que sejam afixadas em caráter permanente.

3.12. Ourela: Arremate lateral, no sentido do comprimento do tecido.

3.13. Produto Têxtil: Aquele que é composto exclusivamente de fibras têxteis ou filamentos têxteis ou por ambos, em estado bruto, beneficiado ou semi-beneficiado, manufaturado ou semi-manufaturado, confeccionado ou semi-confeccionado.

3.14. Rapport: Padrão mínimo da estrutura de Erro! A referência de hiperlink não é válida. de um tecido, com formação de desenhos.

3.15. Responsável pelas indicações: Pessoa física ou jurídica responsável pela aposição do “meio” contendo informações obrigatórias no produto têxtil.

3.16. Retalhos: Frações de tecidos que não excedam a 4 m².

3.17. Tex: Unidade que exprime o título, na forma de massa em gramas por 1000 metros de fio.

3.18. Título: Grandeza que exprime a massa por unidade de comprimento de um fio ou filamento.

3.19. Trama: Fios dispostos transversalmente aos fios de urdume.

3.20. Urdume: Fios dispostos longitudinalmente no sentido do comprimento do tecido.
4. RESPONSABILIDADE
A responsabilidade pela elaboração e revisão deste procedimento de fiscalização é da Divisão de Fiscalização e Verificação da Conformidade da Diretoria da Qualidade do Inmetro.

 

5. SIGLAS E ABREVIATURAS

5.1. CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

5.2. CPF Cadastro de Pessoa Física.

6. DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA
6.1. Lei nº 5.966/1973: Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências.

6.2. Lei nº 9.933/1999: Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos e dá outras providências.

6.3. Lei nº 5.956/1973: Dispõe sobre o emprego de fibras em produtos têxteis.

6.4. Decreto nº 75.074/1974: Regulamenta a Lei nº 5.956/1973.

6.5. Resolução Conmetro nº 02/2008: Aprova o Regulamento Técnico Mercosul Sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis.

6.6. Resolução Conmetro nº 08/2006: Dispõe sobre o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços, e a instituição de Comissão Permanente para apreciação e julgamento, em segunda e última instância, dos recursos interpostos em sede de processo administrativo instaurado por força do artigo 8º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999.

6.7. ABNT NBR ISO 3758:2006: Têxteis – Códigos de cuidado usando símbolos.

6.8. ABNT NBR 8427:1984: Emprego do sistema Tex para expressar títulos têxteis.

6.9. ABNT NBR 10589:2008: Determinação da largura de não tecidos e tecidos planos.

6.10. ABNT NBR 10591:2008: Matérias têxteis – Determinação da gramatura de superfícies têxteis.

6.11. ABNT NBR 13214:1994: Determinação do título de fios.

6.12. ABNT NBR 11914:1992: Análise quantitativa de materiais têxteis – Método de ensaio

6.13. ABNT NBR 13538:1995: Material têxtil – Análise qualitativa

6.14. ASTM D 276:2008: Standard Test Methods for Identification of Fibers in Textiles

6.15. AATCC 20:2010: Fyber Analysis – Qualitative

6.16. AATCC 20A:2010: Fyber Analysis – Quantitative

6.17. ISO 1833:2006: Textiles – Quantitative chemical analysis – Part 3: Mixtures of acetate and certain other fibres (method using acetone).

7. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
7.1. MOD-DQUAL-001 – Registro de Visita

7.2. MOD-DQUAL-002 – Documento Único de Fiscalização de Produtos

7.3. FOR-DQUAL- 112 – Termo Único de Fiscalização de Produtos

7.4. MOD-DQUAL-003 – Termo de Coleta de Produtos

7.5. MOD-DQUAL-004 – Auto de Infração

7.6. MOD-DQUAL-005 – Modelo de Coleta de Amostra

Nota: Tanto o documento MOD-DQUAL-002 quanto o documento FOR-DQUAL-112 podem ser utilizados com a mesma finalidade pelos órgãos fiscalizadores nas suas ações.

8. INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS NOS PRODUTOS
Os produtos têxteis de procedência nacional ou estrangeira, destinados à comercialização, devem apresentar obrigatoriamente as seguintes informações, de acordo com a sua categoria:

a) Nome ou razão social ou marca registrada no órgão competente do país de consumo e identificação fiscal do fabricante nacional ou do importador ou de quem apõe a sua marca exclusiva ou razão social, ou de quem possua licença de uso de uma marca, conforme o caso.

b) País de origem. Não serão aceitas somente designações através de blocos econômicos, nem indicações por bandeiras de países.

c) Nome das fibras têxteis ou filamentos têxteis e seu conteúdo expresso em percentagem de massa.

d) Tratamento de cuidado para conservação de produto têxtil, quando for o caso.

e) Indicação relativa à gramatura, quando for o caso.

f) Título no sistema Tex, quando for o caso.

g) Indicação da largura, quando for o caso.

h) Uma indicação de tamanho ou dimensão, conforme o caso.


8.1.
FIOS
8.1.1. Os fios, filamentos, barbantes e linhas de costura, quando destinados ao comércio, devem ter as seguintes informações obrigatórias nos conicais, tubetes, cops, nos flanges dos carretéis ou núcleos.

a) Nome ou razão social ou marca registrada e identificação fiscal.

b) Indicação do país de origem.

c) Composição têxtil.

d) Título no sistema Tex.

8.1.2. Os fios e/ou filamentos, quando destinados à indústria de transformação, devem ter as informações obrigatórias citadas abaixo:

a) Nome ou razão social ou marca registrada e identificação fiscal.

b) Indicação do país de origem.

c) Composição têxtil.

d) Título no sistema Tex.

Nota: As informações podem estar na embalagem que os contenha e no documento de venda ou outro documento que seja oficialmente aceito com as exigências previstas, desde que neste conste claramente à relação com o documento de venda ou com o produto.


8.2.
TECIDOS
8.2.1. Os tecidos destinados ao comércio, na loja da fábrica, no atacadista ou no varejista devem apresentar as seguintes informações obrigatórias no núcleo das peças, afixadas na lateral (borda) da peça de tecido ou na ourela, sendo que neste caso, os intervalos não podem ser superiores a 2m:

a) Nome ou razão social ou marca registrada e identificação fiscal.

b) Indicação do país de origem.

c) Composição têxtil.

d) Tratamento de cuidado para conservação.

e) Indicação da largura.

Nota 1: No caso de venda fracionada (comércio varejista), o agente fiscal deve verificar apenas as alíneas: “c”, “d” e “e”, acima citadas.

Nota 2: Para os retalhos apenas a alínea “c” e da maneira que melhor convier, através, por exemplo, de cartazes, bancas, decalques ou carimbos.

8.2.2. Os tecidos destinados à indústria de transformação devem apresentar as seguintes informações obrigatórias no documento de venda e nas peças de tecido:

a) Nome ou razão social ou marca registrada e identificação fiscal.

b) Indicação do país de origem.

c) Composição têxtil.

d) Tratamento de cuidado para conservação.

e) Indicação da largura.

f) Indicação relativa à gramatura.

Nota: As informações obrigatórias nas peças devem estar localizadas no núcleo das peças, na lateral (borda) ou na ourela a intervalos não superiores a 2m.

8.3. PASSAMANARIAS
As passamanarias destinadas à indústria de transformação ou destinadas ao comércio, na loja da fábrica, no atacadista ou no varejista, devem apresentar as seguintes informações obrigatórias, nas cintas ou braçadeiras:

a) Nome ou razão social ou marca registrada e identificação fiscal.

b) Indicação do país de origem.

c) Composição têxtil.

Nota: Na venda fracionada, o item “c” deverá ficar visível até a venda total da peça.


8.4.
PRODUTOS CONFECCIONADOS EM GERAL
Em cada fração ou unidade de um produto confeccionado que esteja na expedição ou na loja da fábrica, no atacadista ou no varejista, devem estar presentes as seguintes informações obrigatórias, afixadas em locais claramente visíveis e serem facilmente legíveis:

a) Nome ou razão social ou marca registrada e identificação fiscal.

b) Indicação do país de origem.

c) Composição têxtil.

d) Tratamento de cuidado para conservação.

e) Indicação de tamanho ou dimensão.


8.5.
PRODUTOS EMBALADOS
8.5.1. Os produtos têxteis acondicionados em embalagens hermeticamente fechadas devem apresentar em suas embalagens, pelo menos, as informações abaixo, quando as mesmas não puderem ser visualizadas no produto, através da sua embalagem:

a) Composição têxtil.

b) Indicação do país de origem.

c) Tamanho ou dimensão.

8.5.2. Fraldas, lenços de bolso, guardanapos, babadores, meias em geral, luvas, confecções fabricadas em máquinas tipo Raschel, colchas tipo crochê, mosquiteiros, produtos confeccionados sem costura e produtos têxteis representados por telas aglomeradas podem ter as informações obrigatórias, descritas a seguir, apenas na embalagem:

a) Nome ou razão social ou marca registrada e identificação fiscal.

b) Indicação do país de origem.

c) Composição têxtil.

d) Tratamento de cuidado para conservação.

e) Indicação de tamanho ou dimensão, conforme o caso.

Nota 1: Quando a embalagem contiver mais de uma unidade, nela deve constar claramente o número de unidades e a impossibilidade de venda em separado.

Nota 2: Para produtos vendidos exclusivamente em pares, um par é considerado uma unidade.

8.5.3. Produtos de cama, mesa, cozinha, banho e cortinas, quando embalados, além das informações obrigatórias no produto, devem trazer, na embalagem ou em outro “meio” de informação utilizado no interior da embalagem, as seguintes informações:

a) Composição têxtil.

b) Indicação do país de origem.

c) Indicação de dimensão de cada parte do conjunto.

Nota: Quando embalado, a alínea “c” é opcional no produto.


9.
METODOLOGIA

9.1. ORIENTAÇÕES GERAIS

9.1.1. A fiscalização deve ser efetuada nos locais de armazenamento, transporte, exposição ou venda de produtos têxteis, sendo assegurado ao agente público fiscalizador acesso à empresa sob fiscalização,     como definido no artigo 6º da Lei nº 9.933/1999.

9.1.2. O Registro de Visita deve ser preenchido em todas as ações de fiscalização, mesmo nos casos em que seja evidenciado que a empresa comercializa todos os seus produtos têxteis de acordo com as exigências do regulamento.

9.1.3. Na ocorrência de irregularidade, deve ser preenchido o Documento Único de Fiscalização de Produtos (DUF) ou o Termo Único de Fiscalização de Produtos (TUF).

9.1.4. Nas ações de fiscalização no comércio, o Auto de Infração só pode ser emitido após o prazo para apresentação de documentação pelo fiscalizado, determinado na notificação que acompanha o Documento Único de Fiscalização de Produtos ou o Termo Único de Fiscalização de Produtos.

9.1.5. Na fiscalização em geral, sempre que possível, deve ser anexada uma evidência de cada irregularidade constatada, para fins de prova. Como evidência admite-se uma unidade do produto têxtil irregular (apreendida) ou uma unidade do “meio” com a irregularidade (quando sua retirada for possível sem danificar o produto) ou foto(s) do produto têxtil com a irregularidade, entre outras. Tais evidências devem identificar claramente a(s) irregularidade(s) e devem estar relacionadas no Documento Único de Fiscalização de Produtos (DUF) ou o Termo Único de Fiscalização de Produtos (TUF) referente à ação de fiscalização.

Nota: Em fiscalizações na indústria fabril, deve ser priorizada a utilização de uma amostra do “meio” como evidência de irregularidade.

9.1.6. Em se tratando de erro formal, devem ser penalizados todos os responsáveis pela comercialização do produto irregular no mercado, em todos os níveis da cadeia (fabricante/importador, atacadista, distribuidor, varejista, etc.). A rastreabilidade dos produtos deve ser evidenciada através de documento(s) fiscal (is) e/ou Declaração(ões) de Rastreabilidade.

9.1.7. Caso seja constatada mais de uma irregularidade formal em um único ou em vários produtos têxteis de uma mesma empresa, numa mesma ação de fiscalização, deve ser lavrado um único Auto de Infração para essa empresa, discriminando as constatações.

9.1.8. Nas ações de fiscalização devem ser observadas as isenções constantes no Anexo B do Regulamento Técnico Mercosul Sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis, aprovado pela Resolução Conmetro nº 02/2008.

9.1.9. Se um produto têxtil contiver mais de uma referência fiscal (razão social ou marca ou nome ou CNPJ), todos serão igualmente responsáveis pelas informações declaradas no “meio”, tanto no aspecto formal, quanto no aspecto intrínseco.

9.1.10. Na identificação de produto têxtil irregular com evidências de falsificação da marca, devem ser autuados, pela(s) irregularidade(s) constatada(s), os reais responsáveis pela sua colocação no mercado, incluindo o comerciante varejista. Nesse caso, o proprietário da marca não será autuado.

Nota: A comercialização de produto têxtil, com evidências de falsificação, será considerada como um agravante para efeitos de cálculo dos valores de multa quando da aplicação das penalidades pela constatação de irregularidade(s), sem prejuízo das sanções previstas na legislação específica.

9.1.11. Deve ser entregue ao fiscalizado, junto com o Documento Único de Fiscalização de Produtos ou o Termo Único de Fiscalização de Produtos, as “Instruções para Atendimento à Notificação” (ANEXO 1) orientando o fiscalizado quanto ao procedimento.

9.1.12. Os documentos utilizados pelo órgão fiscalizador podem ser preenchidos tanto manualmente quanto virtualmente, desde que sejam impressos e assinados.

9.2. FISCALIZAÇÕES NA INDÚSTRIA

9.2.1. Na falta de uma ou mais informações obrigatórias, ou na ocorrência de informações em desacordo com as disposições constantes no Regulamento Técnicas Mercosul sobre Etiquetagem Produtos Têxteis, deve ser preenchido o Documento Único de Fiscalização de Produtos ou o Termo Único de Fiscalização de Produtos, relacionando o(s) produto(s) com a(s) respectiva(s) irregularidade(s).

9.2.2. Juntar uma evidência da irregularidade constatada, conforme subitem 9.1.5 deste procedimento.

9.2.3. Lavrar o Auto de Infração para a empresa fiscalizada.

Nota: É prerrogativa do órgão fiscalizador lavrar o auto de infração no ato da fiscalização ou em momento posterior.

9.3. FISCALIZAÇÕES NO COMÉRCIO

9.3.1. AUSÊNCIA DO MEIO OU FALTA DE ALGUMA DAS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS

9.3.1.1. Na ausência do “meio” ou falta de alguma das informações obrigatórias, deve ser preenchido o Documento Único de Fiscalização de Produtos ou o Termo Único de Fiscalização de Produtos, relacionando o(s) produto(s) com a(s) respectiva(s) irregularidade(s) e, quando possível, outras informações, caso haja, que possam identificar a rastreabilidade do(s) produto(s).

9.3.1.2. Juntar uma evidência da irregularidade constatada de acordo com subitem 9.1.5 deste procedimento.

9.3.1.3. Notificar o estabelecimento comercial para a apresentação do(s) documento(s) fiscal(is) que comprovem a rastreabilidade do(s) produto (s) irregular(es).

Nota: Caso não seja possível correlacionar o(s) produto(s) irregular(es) com os dados do(s) documento(s) fiscal(is), o fiscalizado pode, a seu critério, apresentar Declaração(ões) de Rastreabilidade, conforme modelo constante do ANEXO 2 deste procedimento, devidamente preenchida(s) e assinada(s). Essa declaração tem caráter legal e deve ser considerada como evidência de que o produto irregular corresponde ao documento fiscal apresentado. Declarações falsas sujeitam o declarante às penalidades previstas na legislação específica.

9.3.1.4. Lavrar o Auto de Infração para a empresa fiscalizada, pela(s) irregularidade(s) formal(is) constatada(s).

9.3.1.5. A apresentação do(s) documento(s) fiscal(is) e/ou Declaração(ões) de Rastreabilidade comprovando a origem do(s) produto(s) irregular(es) será considerada como um atenuante para efeitos de cálculo dos valores de multa quando da aplicação das penalidades.

9.3.1.6. Caso o varejista apresente, no prazo determinado, o(s) documento(s) fiscal(is) e/ou a(s) Declaração(ões) de Rastreabilidade, quando for o caso, correspondente(s) ao(s) produto(s) fiscalizado(s), citados no Documento Único de Fiscalização de Produtos (DUF) ou o Termo Único de Fiscalização de Produtos (TUF), lavrar um Auto de Infração para cada um do(s) fornecedor(es) do(s) produto(s).

9.3.1.7. Repetir o procedimento de acordo com os subitens 9.3.1.3 a 9.3.1.6 para cada um dos responsáveis pela comercialização do(s) produto(s) no mercado, em todos os níveis da cadeia (fabricante/importador, atacadista, distribuidor, etc.).

9.3.1.8. Caso haja comprovação da origem do(s) produto(s) irregular(es) através de documento(s) fiscal(is) e/ou a(s) Declaração(ões) de Rastreabilidade, em outros níveis da cadeia têxtil (fabricante/importador, atacadista, distribuidor, etc.), lavrar um Auto de Infração para cada empresa responsável pelas indicações apostas no(s) produto(s).

9.3.2. ERRO TRIVIAL

É considerado “erro trivial” aquela irregularidade formal que não compromete as informações declaradas no “meio”, desde que todas as informações obrigatórias estejam presentes. São exemplos de erro trivial as abreviaturas que não provoquem interpretação equivocada, a inversão da ordem dos símbolos obrigatórios, caracteres menores que o tamanho mínimo permitido (desde que legíveis), símbolos menores que o tamanho mínimo permitido (desde que inequivocamente visualizáveis) e a indicação da composição têxtil fora da ordem decrescente.

9.3.2.1. Na existência de produto têxtil com o “meio”, contendo apenas erro(s) trivial(is), deve ser preenchido o Documento Único de Fiscalização de Produtos ou o Termo Único de Fiscalização de Produtos (TUF) relacionando o(s) produto(s) com a(s) respectiva(s) irregularidade(s) e, quando possível, outras informações que possam identificar a rastreabilidade do(s) produto(s) (CNPJ, razão social, marca, modelo, etc.).

9.3.2.2. Deve ser lavrado um Auto de Infração para o responsável pelas indicações (fabricante/importador ou outros membros da cadeia comercial, quando for o caso), com penalidade de ADVERTÊNCIA.

9.3.2.3. Em caso de reincidência em erro(s) trivial(is), poderá ser imputada penalidade de multa pecuniária, desde que a ação de fiscalização tenha sido realizada no mínimo após 90 dias da data da ação de fiscalização anterior.

9.4. COLETA DE AMOSTRAS PARA REALIZAÇÃO DE ENSAIOS FÍSICO-QUÍMICOS

9.4.1. Após a avaliação das informações obrigatórias nos produtos têxteis, o agente fiscal pode proceder à coleta de amostra(s) do(s) produto(s) têxtil(eis) fiscalizado(s) para avaliação da fidedignidade das indicações da composição têxtil, da dimensão relativa ao título, da largura e da gramatura do tecido, apostas pelo fabricante ou responsável pelas indicações.

9.4.2. Na coleta de amostras para a realização de ensaios físico-químicos, os produtos têxteis selecionados devem conter no “meio” as informações, isentas de erros formais, correspondentes aos ensaios que serão realizados. Esta exigência não se aplica aos erros triviais.

9.4.3. Podem ser coletados produtos têxteis contendo erros formais no “meio”, desde que não haja erros formais nas indicações que serão avaliadas nos ensaios físico-químicos.

9.4.4. A coleta de amostras de produtos têxteis de qualquer tipo (fios, filamentos, barbantes, linhas de costura, passamanarias, tecidos ou produtos confeccionados) para realização de ensaios físico-químicos pode ser efetuada nos locais de armazenamento, transporte, exposição ou venda de produtos têxteis, como definido no artigo 6º da Lei nº 9.933/1999.

9.4.5. Os ensaios físico-químicos obedecem às normas específicas e são efetuados por laboratórios acreditados pela Cgcre/Inmetro ou designados pelo Inmetro.

9.4.6. Exemplares de produtos têxteis, com seu ciclo industrial concluído (acabado), encontrados tanto em estabelecimentos industriais, quanto em estabelecimentos comerciais estão sujeitos à coleta em quantidade suficiente para a realização de ensaios destrutivos, em atendimento às normas específicas de cada ensaio, não cabendo qualquer indenização, pelo órgão fiscalizador, em relação aos exemplares coletados, independentemente dos resultados obtidos.

9.4.7. Se o tecido ou o produto confeccionado contiver, em sua estrutura, desenhos formados pelo entrelaçamento de fios, formando “Rapport”, cada amostra deve ter a dimensão necessária para conter, pelo menos, quatro repetições, para que se tenha material suficiente para realização do(s) ensaio(s).

9.4.8. Cada coleta compreende 3 (três) amostras idênticas e de tamanho suficiente para a realização do(s) ensaio(s) físico-químicos, conforme tabela 1 deste procedimento. Uma delas é destinada ao laboratório (prova), outra deve ser encaminhada ao fabricante ou responsável pelas indicações (contra prova), e a terceira fica sob a guarda do órgão fiscalizador (testemunha).

9.4.9. No ato da coleta, o agente fiscal preenche o Termo de Coleta de Produtos, em três vias, ficando a primeira via com o órgão fiscalizador, na qual deve ser juntada uma evidência da(s) informação(ões) constante(s) no produto. A segunda via é destinada ao responsável pelo estabelecimento onde foi coletada a amostra. A terceira via é disponibilizada ao fabricante ou responsável pelas indicações apostas ao produto, encaminhado juntamente com a contra prova.

9.4.10. Caso não haja interesse do fabricante ou responsável pelas indicações em receber a contra prova ou caso haja dificuldades operacionais para o envio da contra prova, esta poderá ser mantida nas dependências do órgão fiscalizador, à disposição do primeiro ficando a terceira via do Termo de Coleta de Produtos armazenada junto com a contra prova.

9.4.11. As amostras coletadas pelo órgão fiscalizador devem ser armazenadas em local adequado, de forma que sejam preservadas e não corram risco de deterioração, dano ou extravio. As amostras não submetidas a ensaios destrutivos devem ser postas à disposição ou devolvidas aos respectivos fabricantes ou responsáveis pelas indicações, após o término do processo.

9.4.12. Sendo a coleta realizada em estabelecimento comercial varejista, o fabricante ou responsável pelas indicações deve repor as amostras coletadas, sem ônus para o estabelecimento comercial, evitando que o varejista tenha perdas materiais decorrentes da coleta para ensaios. Na impossibilidade de reposição das amostras, deve ser realizada, pelo fabricante ou responsável pelas indicações, uma compensação, negociada com o estabelecimento comercial, de forma que não haja ônus a este último.

9.4.13. É responsabilidade do órgão fiscalizador a contratação do laboratório para a realização dos ensaios na amostra prova, o envio da amostra ao laboratório e o controle das amostras destinadas à realização de ensaios físico-químicos, bem como a análise dos relatórios de ensaio decorrentes desse processo.

 

Produto Tipo de Ensaio
Composição têxtil Gramatura Título Largura
Fios, filamentos, barbantes e linhas de costura. Comprimento suficiente para conter 20 g, no mínimo NÃO APLICÁVEL 2 km, no mínimo NÃO APLICÁVEL
Tecido (plano ou malha) 30 cm x 30 cm ou 4 repetições completas do “Rapport” 1 m em toda extensão da largura (ourela a ourela) NÃO APLICÁVEL 2 m em toda extensão da largura (ourela a ourela)
Peças confeccionadas, excluindo íntimas. 1 peça (ver subitem 9.4.16) ou 3 peças (quando o produto contiver partes diferençadas) NÃO APLICÁVEL NÃO APLICÁVEL NÃO APLICÁVEL
Peças íntimas  

3 peças

NÃO APLICÁVEL NÃO APLICÁVEL NÃO APLICÁVEL
Meias e luvas  

6 pares

NÃO APLICÁVEL NÃO APLICÁVEL NÃO APLICÁVEL
Passamanarias  

Uma peça

NÃO APLICÁVEL NÃO APLICÁVEL NÃO APLICÁVEL

 

9.4.14. O tamanho de cada amostra, para cada ensaio, deve ser de acordo com a tabela 1 abaixo:

Tabela 1 – Quantidades mínimas necessárias, por amostra, para a realização dos ensaios físico-químicos.

9.4.15. No caso da coleta de amostras de um mesmo produto têxtil para avaliação das informações em vários ensaios, a quantidade coletada deve ser igual ou maior que a soma das quantidades mínimas necessárias para a realização de cada um dos ensaios, conforme descrito na tabela 1. Nesse caso, cada amostra contendo o material têxtil para mais de um ensaio deve ser identificada em uma única etiqueta, conforme Modelo de Coleta de Amostra, lavrando-se um único Termo de Coleta de Produtos, discriminando os ensaios pertinentes. Na ocorrência de mais de uma não conformidade, deve ser lavrado um único Auto de Infração relacionando as irregularidades detectadas.

9.4.16. Incidindo-se a coleta em produto confeccionado e podendo este ser desmembrado em três amostras de igual tecido e de tamanho suficiente para análise, de acordo com a tabela 1 deste procedimento, pode ser coletada apenas uma peça confeccionada para a realização dos ensaios físico-químicos.

Nota: Caso seja coletada apenas uma peça confeccionada para a realização de ensaio de composição têxtil e a matéria-prima utilizada contenha “rapport”, cada parte da peça (amostra) deve conter no mínimo 4 (quatro) repetições.

9.4.17. Para a avaliação da gramatura, a(s) amostra(s) de tecido somente pode(m) ser coletada(s) quando este for destinado à indústria de transformação, podendo inclusive a(s) amostra(s) ser(em) coletada(s) na própria indústria de transformação.

9.4.18. Para a avaliação da largura, a(s) amostra(s) de tecido somente pode(m) ser coletada(s), quando este estiver exposto à comercialização (no fabricante, no importador, no atacadista, no distribuidor, no comércio varejista, etc.) ou quando destinado à indústria de transformação, podendo inclusive ser(em) a(s) amostra(s) coletada(s) na própria indústria de transformação.

9.4.19. Para a avaliação do título, a(s) amostra(s) deve(m) ser composta(s) apenas de fios, filamentos, barbantes ou linhas de costura, e somente quando expostos à comercialização (no fabricante, no importador, no atacadista, no distribuidor, no comércio varejista, etc.) ou quando destinados à indústria de transformação, podendo inclusive a(s) amostra(s) ser(em) coletada(s) na própria indústria de transformação.

9.4.20. Para fins de análise e a critério do agente fiscal, pode ser utilizado produto ou matéria-prima idêntica a do artigo a ser coletado, evitando-se danificar produtos embalados ou confeccionados.

9.4.21. Caso o produto coletado para a realização de ensaios físico-químicos tenha sido fornecido por outra empresa que não a fiscalizada, o agente fiscal, ao preencher o Termo de Coleta, deve notificar (no campo “observações”) a empresa fiscalizada para comprovação da origem do produto têxtil coletado em até 10 dias.

9.4.22. Caso a empresa fiscalizada não comprove, no prazo estabelecido, a origem do(s) produto(s) coletado(s) através de documento(s) fiscal(is) e/ou Declaração(ões) de Rastreabilidade, confirmando a aquisição do(s) produto(s) em questão, será a ela atribuída a responsabilidade pelas indicações.

9.4.23. Cada amostra coletada deve ser identificada com uma etiqueta, conforme Modelo de Coleta de Amostra, devidamente preenchida.

9.4.24. Fica às custas do órgão fiscalizador, responsável pela coleta, a despesa com o(s) ensaio(s) físico-químico(s) realizado(s) para a avaliação da(s) informação(ões) obrigatória(s) contida(s) nos produto(s) têxtil(eis) classificado(s) como prova(s).

9.4.25. Caso haja interesse, o fabricante ou responsável pelas indicações, arcando com as despesas para este fim, pode requerer a realização do(s) mesmo(s) ensaio(s), sob as mesmas condições, ocasião em que deve ser utilizada a contra prova, desde que garantida a sua inviolabilidade.

9.4.26. Havendo discordância entre o primeiro (prova) e o segundo (contra prova) laudos do ensaio efetuado, o órgão fiscalizador deve determinar uma terceira análise (testemunha), podendo ser acompanhada por representante do fabricante ou responsável pelas indicações, caso manifeste interesse.

9.4.27. Fica às custas do órgão fiscalizador, responsável pela coleta, a despesa com o(s) ensaio(s) físico-químico(s) realizado(s) para a avaliação da(s) informação(ões) obrigatória(s) contida(s) nos produto(s) têxtil(eis) classificado(s) como testemunha(s), objeto(s) da terceira análise.

9.4.28. No produto têxtil acabado, ao fim de cada ciclo industrial (acabado) ou em qualquer fase do ciclo comercial, admite-se uma tolerância, entre as informações declaradas e as existentes efetivamente no produto, identificadas por meio dos ensaios realizados, de:

a) ± 3% para composição têxtil (produto misto).

b) ± 5% do valor declarado para a gramatura do tecido.

c) ± 5% do valor declarado para o título do fio.

d) ± 2% do valor declarado para a largura do tecido.

Nota: A esses valores de tolerância devem ser acrescidos os valores das incertezas de medição associadas aos respectivos resultados dos ensaios.

9.4.29. Os relatórios dos ensaios físico-químicos emitidos pelos laboratórios acreditados ou designados pelo Inmetro devem fazer referência ao número do Termo de Coleta de Produtos, ao número do Modelo de Coleta de Amostras, à(s) informação(ões) declarada(s) e a(s) efetivamente existente(s) no(s) produto(s).

9.4.30. O órgão responsável pela coleta, de posse do Relatório de Ensaio, deve avaliar o(s) resultado(s) verificando a conformidade do produto têxtil aos requisitos estabelecidos.

9.4.31. No caso de o produto têxtil avaliado ser considerado conforme, o Relatório de Ensaio, o Termo de Coleta de Produtos e amostra testemunha devem ser arquivados.

9.4.32. No caso de o produto têxtil ser considerado não conforme aos requisitos estabelecidos, deve ser lavrado o Auto de Infração para a empresa responsável pelas indicações apostas.

9.4.33. Caso a empresa autuada tenha interesse em realizar ensaio(s) na amostra contra prova, deve manifestar essa intenção ao órgão fiscalizador em até 10 dias após o recebimento do Auto de Infração.

9.4.34. Caso seja comprovada a conformidade através dos ensaios físico-químicos nas amostras contra prova e testemunha, o Auto de Infração deve ser cancelado e os Relatórios de Ensaio e o Termo de Coleta de Produtos devem ser arquivados.

 

ANEXO 1 – INSTRUÇÕES PARA ATENDIMENTO À NOTIFICAÇÃO

1. A notificação deverá ser cumprida dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos.

2. Os documentos solicitados deverão ser entregues pessoalmente, ou pelo correio, na sede do órgão fiscalizador.

3. No caso do(s) produto(s) irregular(es) terem sido fornecidos ao estabelecimento fiscalizado por fabricante, atacadista, importador ou qualquer outro intermediário, deve(m) ser apresentado(s) o(s) documento(s) fiscal(is) que atestam a origem do(s) produto(s).

4. O(s) Documentos(s) Fiscal(is) solicitado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) em cópia(s) legível(is) e deve(m) mencionar com clareza a identificação do(s) produto(s) fiscalizado(s), constatado através de relacionamento com a(s) marca(s), CNPJ, referência(s), etc.

5. A(s) Declaração(ões) de Rastreabilidade, conforme o caso, deverão ser apresentadas em duas vias originais, devidamente preenchidas e assinadas.

6. Caso o(s) produto(s) têxtil(eis) irregular(es) relacionado(s) no Documento Único de Fiscalização de Produtos ou Termo Único de Fiscalização de Produtos for adquirido de atacadista, importador ou outro intermediário, não apresentando, portanto, rastreabilidade entre a razão social, a marca, o CNPJ, as informações afixadas ao produto e os dados da empresa fornecedora presentes no(s) documento(s) fiscal(is), o fiscalizado deve juntar, como complemento ao(s) documento(s) fiscal(is) de origem do(s) produto(s), uma Declaração de Rastreabilidade confirmando a aquisição do(s) produto(s) em questão, conforme modelo constante do ANEXO 2 deste procedimento, devidamente preenchido e assinado.

 

Nota: Essa declaração tem caráter legal e será considerada como evidência de que o produto irregular corresponde ao documento fiscal apresentado. Declarações falsas sujeitarão o declarante às penalidades previstas na legislação específica.

7. A apresentação de documentos fiscais e/ou Declaração(ões) de Rastreabilidade comprovando a origem do(s) produto(s) irregular(es) será considerada como um atenuante para efeitos de cálculo dos valores de multa quando da aplicação das penalidades.

8. Quando o produto irregular tiver sido fornecido ao varejista pelo próprio fabricante, o documento fiscal deve mencionar com clareza o produto fiscalizado, constatado através do relacionamento com a marca, CNPJ, referência, etc.

9. Nas situações em que o produto irregular tiver sido adquirido sem identificação da marca, CNPJ, razão social ou nome, portanto sem relacionamento com o fabricante, o fiscalizado deve juntar, como complemento, ao documento fiscal de origem do produto (nota de compra), uma Declaração de Rastreabilidade confirmando a aquisição do(s) produto(s) em questão, conforme modelo constante do ANEXO 2 deste procedimento, devidamente preenchido e assinado.

 

Nota: Na Declaração de Rastreabilidade deverá constar o nome da marca do produto indicada na notificação ou a expressão “sem marca”, quando esta não puder ser identificada.

 

ANEXO 2 – DECLARAÇÃO DE RASTREABILIDADE

 

Declaro para fins de atendimento à Notificação citada no DUF/TUF nº ____________ que o(s) produto(s) abaixo relacionado(s) foi(foram) adquirido(s) da(s) empresa(s) listada(s), conforme seu(s) respectivo(s) documento(s) fiscal(is) em anexo.

imagem1

 

Declaro também estar ciente que, comprovada a falsidade nesta declaração, estarei sujeito às penalidades previstas no artigo 299 do Código Penal Brasileiro.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.

_____________________, _____ de __________________ de _______

Assinatura:

Nome do assinante:

CPF do assinante:

Empresa notificada:

Carimbo do CNPJ (legível)

 

Artigo 299 do Código Penal Brasileiro: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele deva constituir, ou nele inserir, fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deva ser escrita, com fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena – Reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa se o documento é particular.”